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Município de Campo Maior divulga novo tarifário do serviço de gestão e recolha de resíduos sólidos urbanos

A última proposta apresentada pelo Município à ERSAR e que teve parecer positivo vem introduzir uma novidade em relação aos Tarifários de anos anteriores, e que tem a ver com a cobrança do serviço de recolha de RSU aos utilizadores situados fora do perímetro urbano e que não tenham ligação à rede de abastecimento de água.

22 Novembro 2019

De acordo com as regras da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) e com a legislação em vigor sobre esta matéria, o Município de Campo Maior, ao longo dos últimos cinco anos, tem vindo a ajustar o Tarifário relativo ao serviço de gestão de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU), tanto no que diz respeito ao equilíbrio de contas, como no que se refere à Estrutura Tarifária.

A última proposta apresentada pelo Município à ERSAR e que teve parecer positivo vem introduzir uma novidade em relação aos Tarifários de anos anteriores, e que tem a ver com a cobrança do serviço de recolha de RSU aos utilizadores situados fora do perímetro urbano e que não tenham ligação à rede de abastecimento de água. Este novo Tarifário foi aprovado em Reunião de Câmara Extraordinária, no passado dia 31 de Outubro, com posterior publicação do EDITAL n.º 103/2019, http://www.cm-campo-maior.pt/ pt/balcao-virtual/ editaiseavisos.

Considerando que os resíduos urbanos são cobrados em função do consumo de água (factura da Aquamaior) e que nestes locais não existe abastecimento de água da rede (ex. montes e propriedades agrícolas), os custos da recolha destes resíduos estavam a ser suportados pelos restantes munícipes, em termos de contas globais. Para que esta situação fosse corrigida, criou-se um tarifário para a recolha de resíduos em locais sem abastecimento de água, mas com produção de resíduos (habitações), onde, após a realização do contrato, serão efectuadas recolhas duas vezes por semana e a disponibilização directa ao detentor do contrato de um contentor de 240 L ou 800 L, conforme as quantidades de RSU expectáveis. Actualmente os resíduos são depositados em contentores de 800 L que se encontram distribuídos pelas estradas e acessos da zona mais rural do concelho, sendo que muitos desses locais estão sujeitos, de forma continuada a despejos ilegais de resíduos directamente no chão. 

De acordo com os prazos previstos, os contentores situados na via pública e fora do perímetro urbano, serão retirados a partir do dia 2 de Dezembro de 2019.

Caso não esteja ligado à rede de abastecimento de água e esteja interessado em aderir ao serviço de recolha de RSU porta-a-porta, o Município solicita aos cidadãos que se dirijam ao Balcão Único de Atendimento do Município de Campo Maior, situado na Praça da República, Edifício dos Paços do Concelho, para formalizar a adesão mediante assinatura do respectivo contrato.