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Município de Avis fixa IMI e Derrama para 2019

A proposta da Câmara Municipal de Avis para a fixação das taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e da Derrama, para o ano económico de 2019, foi aprovada na sessão da Assembleia Municipal de 30 de Setembro.

10 Outubro 2019

A proposta da Câmara Municipal de Avis para a fixação das taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e da Derrama, para o ano económico de 2019, foi aprovada na sessão da Assembleia Municipal de 30 de Setembro.
Assim, no que concerne ao IMI, entende o Município “dever manter a taxa mínima de 0,3% para os prédios urbanos, sendo esta elevada ao triplo nos casos de prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano ou classificados como ruínas”.
Tendo em vista a promoção da reabilitação urbana e o combate à desertificação da Área de Reabilitação Urbana de Avis e das áreas classificadas no Plano Director Municipal como “Espaços Urbanos de interesse cultural - Núcleos Antigos dos aglomerados”, foi ainda aprovada a minoração da taxa em 20% na Área de Reabilitação Urbana de Avis, assim como nas áreas dos aglomerados urbanos de nível II (Benavila e Ervedal), classificadas como “Espaços Urbanos de interesse cultural - Núcleos Antigos dos aglomerados” no PDM de Avis.
As áreas dos aglomerados urbanos de nível III (Alcórrego, Aldeia Velha, Figueira e Barros e Maranhão), igualmente classificadas como “Espaços Urbanos de interesse cultural - Núcleos Antigos dos aglomerados” no PDM de Avis, irão beneficiar de uma redução de 30% do valor da taxa.
Quanto aos prédios ou parte de prédios degradados que não cumpram satisfatoriamente a sua função ou façam perigar a segurança de pessoas e bens, nomeadamente aqueles para os quais a Câmara Municipal tenha determinado a execução de obras de conservação necessárias à correcção das más condições de segurança e salubridade, irão sofrer uma majoração de 30% sobre a taxa de IMI, enquanto não forem concluídas as obras intimadas.
A Câmara Municipal de Avis aprovou também a aplicação do denominado IMI Familiar, uma redução do imposto a pagar atendendo ao número de dependentes que compõem o respectivo agregado familiar: 20 euros para um dependente a cargo, 40 euros para dois dependentes a cargo e 70 euros para três ou mais dependentes a cargo.
O Município deliberou ainda manter o valor da Derrama: empresas com volume de negócios acima dos 150.000 euros, taxa de 1%; empresas com volume de negócios não superior a 150.000 euros, isenção.
O processo foi apreciado, votado e aprovado em sede de Assembleia Municipal.