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Câmara de Évora rejeita transferências de competências

Proposta segue agora para a Assembleia Municipal

20 Fevereiro 2019

A Câmara Municipal de Évora rejeitou a Transferência de Competências para as Autarquias em 2020, com 4 votos a favor, da rejeição, (CDU), 2 contra (PS) e uma abstenção (PSD). A proposta segue agora para deliberação em sessão da Assembleia Municipal. A abstenção foi justificada pelo Vereador José Policarpo (PSD) devido à forma como o processo está a ser conduzido pelo Governo, apesar de o partido ser, por princípio, favorável à descentralização de competências. A indefinição relativamente aos recursos a transferir está também na base desta recusa de transferência de competências.

A proposta de Reestruturação de Serviços do Município de Évora foi aprovada por maioria, com os votos favoráveis da CDU e os votos contra do PS e do PSD. Esta proposta tem em vista uma melhor organização dos serviços municipais e só é possível agora porque o Orçamento de Estado de 2019 o permite. Vem repor a autonomia dos municípios que foi retirada com a aprovação do Estatuto do Pessoal Dirigente em 2012. Nessa altura, a estrutura da Câmara era de 11 Departamentos e 21 Divisões. A proposta agora aprovada prevê a criação de 4 Departamentos e 17 Divisões.