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Assembleia Municipal de Avis rejeita transferência de competências

A Assembleia Municipal de Avis decidiu, por maioria, com 14 votos da CDU, um do PS e um do PSD, que não pretende exercer as competências que o Estado quer transferir para as autarquias em 2019 e 2020.

31 Janeiro 2019

A Assembleia Municipal de Avis decidiu, por maioria, com 14 votos da CDU, um do PS e um do PSD, que não pretende exercer as competências que o Estado quer transferir para as autarquias em 2019 e 2020.

Na votação registou-se, ainda, um voto a favor (PS) da transferência destas competências e quatro abstenções (PS).

Em reunião extraordinária realizada na passada sexta-feira, 25 de Janeiro, a Assembleia Municipal de Avis aprovou a proposta da Câmara Municipal de rejeitar os diplomas de descentralização de competências da Administração Central para a Administração Local, considerando “não haver qualquer garantia legal de virem acompanhadas de meios financeiros”, não deixando também de reputar que todo este processo legislativo, que deveria ter como prioridade o reforço do serviço público prestado às populações, tem sido apresentado como uma transferência de encargos para as autarquias locais e uma desresponsabilização do Estado Central que, a concretizar-se, poderá vir a colocar um causa a universalidade das funções sociais do Estado consagradas na Constituição.

A deliberação tomada por aquele órgão vem, assim, reafirmar a não assunção, em 2019 e 2020, das competências transferidas por via dos decretos-lei sectoriais, entretanto publicados, para as áreas de gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres, autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar, promoção turística, gestão das vias de comunicação, justiça, projectos financiados por fundos europeus e programas de captação de investimento, apoio às equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários, estruturas de atendimento ao cidadão, habitação e estacionamento público.

A Autarquia comunicou já à Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), a decisão do respectivo órgão deliberativo.