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Ass. Cuidados Continuados coloca providência cautelar contra o Estado

ANCC afirma que o Governo não tem cumprido com o protocolo assinado com a associação

21 Dezembro 2018

A ANCC (Associação Nacional dos Cuidados Continuados) deu esta sexta-feira, 20 de Dezembro, entrada no Tribunal de Sintra uma providência cautelar contra o Estado Português (aqui referido o Ministério da Saúde e Segurança Social) pretendendo desta forma que o governo cumpra os protocolos com a associação.
De acordo com a nota da ANCC enviada às redacções esta tomada de posição deve-se ao facto de “não terem tido qualquer sucesso as diversas tentativas, através do envio de várias cartas endereçadas a Primeiro Ministro, Ministro da Segurança Social, Ex-Ministro da Saúde e actual Ministra da Saúde, para que a ANCC fosse recebida e ouvida por estes responsáveis governamentais”.

A ANCC refere que foi ouvida pela Comissão de Saúde da Assembleia da República, que reuniu com todos os grupos parlamentares e ainda recebida por uma assessora do Presidente da República. No entanto, nenhuma das iniciativas surtiu qualquer efeito.

A ANCC diz que em Maio de 2017 assinou como Governo (representado pelos Ministros da Saúde, Segurança Social e Educação) um protocolo de cooperação, no qual o governo comprometeu-se a aumentar em 0,5% os preços dos Cuidados Continuados, depois de seis anos congelados, e a aumentar em 2,1% diversas respostas sociais, ambos com efeitos retroactivos a Janeiro de 2017.

A ANCC alega em Novembro desse ano, para os Cuidados Continuados, o Governo publicou novos preços com retroactivos a partir de Dezembro de 2017 e sem qualquer efeito retroactivo contrariando o protocolo.

A ANCC acrescenta ainda que em Abril de 2018 o Governo assinou uma adenda ao protocolo onde se comprometia a aumentar em 2,2% os Cuidados Continuados e restante sector social com retroactivos a Janeiro deste ano, no entanto referem que até ao momento nenhum aplicação destas diretrizes foi publicada.