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Governo aprovou descentralização para o estacionamento público

O Governo aprovou quinta-feira mais um diploma sectorial da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais, na área do estacionamento público, incluindo as contra-ordenações por infracções leves na rede viária dependente dos municípios.

06 Outubro 2018 | Fonte: Jornal Económico

O Governo aprovou quinta-feira mais um diploma sectorial da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais, na área do estacionamento público, incluindo as contra-ordenações por infracções leves na rede viária dependente dos municípios.

Segundo o documento, estas competências em termos de contra-ordenações abrangem as “vias ou troços de via concessionados ou subconcessionados dentro das localidades e fora das localidades sob jurisdição municipal”.

Foi ainda aprovada a resolução que define o modelo de transição do comando e gestão centralizados dos meios aéreos de combate a incêndios rurais.