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PCP congratula Município de Monforte por tomada de posição sobre descentralização

A Comissão Concelhia do PCP congratulou-se, esta quarta-feira, pela posição de rejeição que os eleitos na Câmara e Assembleia Municipal de Monforte tiveram sobre a Lei-Quadro para a descentralização de competências do poder central para o poder local.

19 Setembro 2018

A Comissão Concelhia do PCP congratulou-se, esta quarta-feira, pela posição de rejeição que os eleitos na Câmara e Assembleia Municipal de Monforte tiveram sobre a Lei-Quadro para a descentralização de competências do poder central para o poder local.

A lei, fruto do entendimento do Governo PS e o PSD, "sem que fossem conhecidos os 23 diplomas", de acordo com o PCP, "é uma trapalhada porque a lei, feita à pressa, visava que as autarquias se pronunciassem rapidamente (até 15 de Setembro) se aceitavam ou não competências e, se não o fizessem, tal significava a aceitação tácita das competências, sendo que muitas delas não são nem devem ser competências das autarquias".

A Comissão Concelhia de Monforte do PCP sublinha ainda que "esta chamada descentralização é um embuste porque visa transferir para as autarquias o que é e deve continuar a ser competências do poder central. O Governo não pode enjeitar as suas competências, fazendo do Poder Local lojas do cidadão tuteladas e manietadas pelo poder central".

Em comunicado, o PCP não tem dúvidas em afirmar que "não é esta legislação que descentraliza e que vai desenvolver o interior. Felizmente, os autarcas estão atentos e a prová-lo estão as decisões tomadas por todo o país de rejeição da assunção de responsabilidades com novas competências que não lhes cabem e, muito menos, sem que lhes seja dada garantias de financiamento que possibilite a todas as autarquias garantir direitos universais em igualdade para todos os cidadãos, em todo o seu território".