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Campo Maior: CDU rejeita transferência de competências

A transferência de competências do Poder Central para as Autarquias Locais foi discutida na última Assembleia Municipal de Campo Maior, que se realizou no passado dia 14 de Setembro.

19 Setembro 2018

A transferência de competências do Poder Central para as Autarquias Locais foi discutida na última Assembleia Municipal de Campo Maior, que se realizou no passado dia 14 de Setembro.
A CDU defendia “a não aceitação da transferência de competências”, mas, segundo o Grupo Municipal do partido, o PS “decidiu votar contra” essa intenção, “passando um 'cheque em branco' ao Governo”.
“Para esta votação escudou-se numa missiva enviada pelo ministro da Administração Interna, desprovida de qualquer valor jurídico e que não altera, em circunstância alguma, os prazos estabelecidos por uma Lei da Assembleia da República, sendo apenas uma forma de pressão desmesurada de um Governo sem norte, no que diz respeito a esta matéria, sobre os eleitos, aconselhando-os a desrespeitar a Lei”, referiu a CDU em comunicado, acrescentando que “o PS decidiu protelar aquilo que poderia ter ficado resolvido”.
Ainda de acordo com o Grupo Municipal da CDU, “esta posição poderá pôr em causa a garantia de universalidade em igualdade para todos os cidadãos, pois não existem garantias de que vá ser atribuído o financiamento necessário para a prossecução das competências a transferir”.
Para o partido, esta transferência de competências visa “desresponsabilizar o Poder Central de áreas tão importantes como saúde, educação, justiça, cultura e património, entre muitas outras, passando para as autarquias os encargos sem o correspondente financiamento”.