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Apps ilimitadas não serão cobradas dentro do EEE

A Autoridade Nacional de Comunicações anunciou hoje um prazo de 50 dias úteis para os operadores que violam o regulamento do mercado único de telecomunicações TSM, alterarem as ofertas que desrespeitem as regras sobre a neutralidade da rede e sobre o roaming.

09 Julho 2018

Segundo o comunicado tornado publico esta segunda-feira pela Anacom, terão sido detectadas situações de prestadores com práticas de gestão de tráfego em violação das regras da neutralidade da rede. Mais concretamente, foram identificadas situações em que os 'plafonds' específicos de dados não eram igualmente válidos no Espaço Económico Europeu (EEE) violando o princípio do 'roam like at home'.

Como forma de fazer cumprir a legislação em vigor, a Anacom determinou um prazo de 50 dias úteis para que as operadoras de telecomunicações alterem os procedimentos adoptados nas ofertas do serviço de acesso à Internet móvel, nos casos em que não tem sido admitida, fora de Portugal, a prática de zero-rating (quando o consumo de dados de um determinado conteúdo, aplicação ou serviço não é contabilizado para efeitos do consumo do volume de dados associado à oferta subscrita pelo cliente, sendo que, normalmente, também não é cobrado um preço pelo tráfego associado a esse conteúdo, aplicação ou serviço ).

Com a medida anunciada, a Anacom termina com “a discriminação entre conteúdos e/ou aplicações que integram ‘plafonds’ de dados gerais, e que estão sujeitos a bloqueios ou atrasos quando esses ‘plafonds’ se esgotam, e os conteúdos e/ou aplicações que integram 'plafonds' de dados específicos ou sem limites de tráfego, e que não estão sujeitos a qualquer bloqueio ou atraso quando se esgota o 'plafond' geral de dados".

No final dos 50 dias úteis, “os prestadores que disponibilizem ofertas (incluídas ou não no preço do tarifário do serviço de acesso à Internet contratado) com aplicações ‘zero-rating’ e/ou ofertas de ‘plafonds’ adicionais para acesso a aplicações específicas devem garantir que os seus clientes, quando se encontram em 'roaming' no EEE, conseguem utilizar essas aplicações em condições equivalentes às que são utilizadas a nível doméstico", leia-se, os clientes deverão usar, sem limitações, as aplicações de zero-rating (muitas vezes ilimitadas em vários tarifários de diversas operadoras) dentro do Espaço Económico Europeu.

No mesmo prazo os operadores terão que informar como vão dar cumprimento à decisão e quais as condições que impõem às entidades interessadas em incluir aplicações/conteúdos, nas ofertas 'zero-rating' e similares que deverão ser aplicadas.

Os prestadores poderão, no entanto, aplicar políticas de utilização responsável (PUR), se se tratar de ofertas classificáveis como pacotes de dados abertos.