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Lei da PSP alterada

Hoje foi publicada em Diário da República a Lei n.º 49/2019 que procede à primeira alteração à Lei n.º 14/2002, de 19 de Fevereiro, que regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais.

18 Julho 2019

Hoje foi publicada em Diário da República a Lei n.º 49/2019 que procede à primeira alteração à Lei n.º 14/2002, de 19 de Fevereiro, que regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais.
Com a presente alteração à lei estabelece-se um limite de 33 faltas justificadas anuais, não remuneradas, mas que contam para os demais efeitos legais, designadamente como tempo de serviço para todos os membros da direcção dos sindicatos.
A nova lei garante ainda um crédito de quatro dias remunerados por mês das funções dirigentes, mas definindo limites em função da representatividade.