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Novo regulamento entra hoje em vigor

Novas regras da UE quebram 'fronteiras' nas compras online

Entra hoje, dia 3 de Dezembro, em vigor o novo regulamento proposto pela Comissão Europeia em Maio de 2016 para acabar com o bloqueio geográfico em linha injustificado.

03 Dezembro 2018

Entra hoje, dia 3 de Dezembro, em vigor o novo regulamento proposto pela Comissão Europeia em Maio de 2016 para acabar com o bloqueio geográfico em linha injustificado. Os europeus não terão de se preocupar com a eventualidade de um sítio Web lhes bloquear o acesso ou os reencaminhar para outro sítio só por estarem num país diferente ou o seu cartão de crédito ser de um país diferente. Onde quer que se encontrem na UE, os europeus poderão aceder a bens e serviços em linha.

Nesta ocasião, o vice-presidente responsável pelo Mercado Único Digital, Andrus Ansip, a Comissária do Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PMEs, Elzbieta Bienkowska, a Comissária da Justiça, Consumidores e Igualdade de Género, Vera Jourová, e a Comissária da Economia e Sociedade Digitais, Mariya Gabriel, declararam: 

"Em 2015, 63 % dos sítios Web não permitiam que clientes de outros países da UE comprassem os seus produtos. Por conseguinte, quase dois terços dos consumidores que queriam fazer compras em linha no estrangeiro não o podiam fazer. Em 3 de Dezembro, vamos pôr termo a esta prática. Queremos uma Europa sem obstáculos, o que também implica eliminar os obstáculos às compras na Internet.

Juntamente com o fim das tarifas de roaming, as novas regras em matéria de protecção de dados e a possibilidade de os cidadãos viajarem com os seus conteúdos em linha, o fim do bloqueio geográfico injustificado é mais uma iniciativa essencial, que torna o mercado único digital uma realidade para todos e que tem benefícios concretos para os cidadãos e as empresas.

Graças às novas regras, os consumidores terão uma maior escolha de produtos a preços competitivos e conseguirão condições mais vantajosas. Simultaneamente, as empresas verão a sua base de clientes expandir-se além-fronteiras e beneficiarão de custos de transacção e administrativos inferiores. O regulamento insere-se ainda nos esforços mais gerais da UE para promover o comércio electrónico no mercado único, que incluem medidas para proteger melhor os consumidores em linha, tornar mais acessíveis os custos da entrega transnacional de encomendas e simplificar as regras do IVA para facilitar a compra e a venda de bens em linha.  

Apelamos agora a todos os países da UE para que assegurem a aplicação efectiva destas regras e façam tudo o que estiver ao seu alcance para garantir o cumprimento do regulamento na prática a partir do primeiro dia. Apelamos também a um acordo sobre regras harmonizadas para a venda de bens e serviços digitais e para as compras em linha. Todos estes elementos são cruciais para criar um mercado único digital que funcione bem e seja competitivo.»

Próximos passos

Os países da UE são responsáveis pela aplicação do regulamento e devem criar as estruturas necessárias para assegurar que esta se inicia sem sobressaltos. Em especial, devem designar organismos responsáveis pela sua aplicação e organismos que prestarão assistência prática aos consumidores. Além disso, os países da UE devem estabelecer medidas eficazes, proporcionadas e dissuasivas para sancionar as infracções ao regulamento. A Comissão procederá a um primeiro reexame do regulamento até Março de 2020, no qual analisará a possível extensão do princípio da não discriminação no acesso a bens e serviços aos serviços não audiovisuais prestados por via electrónica com conteúdos protegidos por direitos de autor, como livros electrónicos, música, jogos ou software. A Comissão irá igualmente avaliar se continuam a existir restrições injustificadas com base na nacionalidade ou no local de residência ou estabelecimento noutros sectores, como os serviços no domínio dos transportes e do audiovisual, que devam ser eliminadas.