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Autarquias passam a gerir Lojas e Espaço Cidadão

Documentos foram aprovados esta quinta-feira em Conselho de Ministros

20 Setembro 2018 | Fonte: Público

É mais um passo na descentralização de competências. O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira, 20 de Setembro, quatro diplomas das áreas do atendimento ao cidadão, protecção civil, saúde animal, habitação e segurança dos alimentos, para a competência de autarquias e entidades intermunicipais.

Segundo o comunicado passa a caber aos municípios o exercício de poderes em matéria de exploração pecuária, veterinária e segurança alimentar. “Na habitação procede-se à transferência das competências referentes à gestão de programas de apoio ao arrendamento e à reabilitação urbana, assim como à propriedade e gestão dos bens imóveis destinados a habitação social que integram o parque habitacional da administração do Estado”, indica.

As instalações e a gestão de Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão, bem como os Gabinetes de Apoio aos Emigrantes e os Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes, ficam na responsabilidade do Poder Local.

O Governo esclarece que esta acção é o “concretizar da descentralização administrativa e da autonomia do Poder Local”.

Segundo escreve o Público o Concelho de Ministros aprovou a 13 de Setembro, sete diplomas sectoriais de transferência de competências para as autarquias. Estas competências são baseadas nas áreas da justiça, policiamento de proximidade, jogos de fortuna e de azar, e gestão de praias marítimas fluviais inseridas no domínio público hídrico do Estado.