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Instalações eléctricas sem aprovação obrigatória mas sujeitas a inspecções periódicas

Novo regime jurídico para as instalações eléctricas, destinado a simplificar os procedimentos e a reduzir os custos para as famílias e para as empresas

12 Setembro 2017

O Governo, através do Decreto-Lei nº 96/2017 de 10 de Agosto, pretende garantir a segurança de pessoas e bens, simplificar procedimentos e reduzir os custos suportados pelos consumidores nos processos de licenciamento das instalações eléctricas de serviço particular alimentadas pela rede eléctrica de serviço público (RESP) em média, alta ou baixa tensão, e das instalações com produção própria, de carácter temporário ou itinerante, de segurança ou de socorro.

O novo regime determina que o projecto de instalação eléctrica deixa de ter aprovação obrigatória pela entidade licenciadora/certificadora, devendo este ser acompanhado do respectivo termo de responsabilidade do autor do projecto (técnico habilitado para o efeito e com seguro de responsabilidade civil profissional).

É também dispensada a inspecção inicial às instalações eléctricas de tipo C com potência igual ou inferior a 10,35 kVA, que abrangem a maioria do mercado residencial. Esta isenção representa uma significativa poupança financeira para os utilizadores, uma redução de custos que é ainda mais expressiva nas instalações acima de 41,4 kVA (tipo C), as quais visam tipicamente o cliente comercial, bem como as instalações alimentadas em média, alta ou muito alta tensão (tipo B), sobretudo clientes industriais.

Com vista a incrementar a segurança das instalações eléctricas do edificado existente ou a construir, o diploma reforça as competências técnicas dos agentes do sector. A informatização processual e a criação da base de dados dos técnicos credenciados fará com que deixem de existir instalações novas ou alterações de instalações existentes que não sejam elaboradas por técnicos credenciados.

O diploma intensifica ainda as inspecções eléctricas aos edifícios, acabando com as inspecções por amostragem, em que mais de metade das inspecções não eram vistoriadas, fazendo com que todas as instalações com perigosidade significativa sejam inspeccionadas por entidades acreditadas.

Ao promover a qualidade e segurança de pessoas, animais e bens, a implementação do regime de inspecções periódicas criado por este diploma permitirá que, num horizonte temporal de 5 anos, as situações de risco actuais, possam desaparecer ou diminuir consideravelmente.

Neste sentido, a Direcção-Geral da Energia e Geologia (DGEG) vai criar, manter e gerir uma plataforma electrónica, assegurando o controlo da aplicação da disciplina do acesso e exercício das actividades do projecto, de execução e de inspecção das instalações eléctricas, procedendo ao seu acompanhamento, bem como a criação de serviços de atendimento para os profissionais e técnicos.

Para assegura o reforço da segurança das instalações eléctricas, o Secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, aprovou adicionalmente o Despacho nº 7394/2017, de 22 de Agosto, impondo auditorias e verificações técnicas, através dos respectivos serviços ou ainda de entidades independentes à DGEG.

O Governo põe assim em prática um conjunto de medidas propostas no âmbito do programa SIMPLEX+2016 que visam a simplificação de procedimentos, a redução de custos e a modernização administrativa, promovendo o crescimento económico e o investimento, melhorando a qualidade e a segurança dos cidadãos.